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Termos de Serviço

Condições de contratação do serviço de envio de visitas, marketing de engajamento e SEO da MaxVisitas.

Última atualização: 4 de outubro de 2025

Estes Termos regulam a contratação dos serviços oferecidos pela MaxVisitas. Ao prosseguir com a compra, o Contratante declara que leu, compreendeu e aceita integralmente as condições abaixo. Recomendamos a leitura atenta e a guarda de uma cópia deste documento.

1. Identificação da Contratada

O serviço descrito nestes Termos é prestado pela pessoa jurídica abaixo identificada, que neste instrumento é designada "Contratada" ou "MaxVisitas":

  • Razão social: PROPELLER SERVIÇOS DE INTERNET LTDA.
  • CNPJ: 44.288.457/0001-19
  • Nome fantasia / marca: MaxVisitas
  • Endereço: Avenida Paulista, 1636, Conj. 4, Pavimento 15, Bela Vista, São Paulo/SP
  • Endereço eletrônico: https://maxvisitas.com
  • E-mail de contato e atendimento: contato@maxvisitas.com
  • Telefone e WhatsApp: (71) 98181-8353

A pessoa física ou jurídica que contrata o serviço é designada "Contratante" ou "Cliente".

2. Definições

Serviço:
o envio de visitas (tráfego) para a URL informada pelo Contratante, com finalidade de aumento de volume de acessos, visibilidade, engajamento e apoio a estratégias de SEO.
Pacote:
o volume total de visitas contratado em um único pedido.
Visita:
cada acesso entregue pela estrutura de distribuição da Contratada à URL indicada, passível de registro por ferramentas de análise instaladas no site.
Limite diário:
o ritmo máximo de visitas entregues por dia, escolhido pelo Contratante dentro das faixas disponíveis no site.
Assinatura:
a modalidade de contratação com cobrança mensal recorrente no cartão de crédito, em que o Pacote é entregue integralmente a cada ciclo.
Analytics:
o Google Analytics ou ferramenta equivalente de medição de tráfego instalada pelo Contratante em seu próprio site.
Pedido:
a contratação específica, com seu volume, ritmo, origem, preço e forma de pagamento, confirmada por e-mail ao Contratante.

3. Objeto do contrato

3.1. A Contratada presta serviço de envio de visitas, marketing de engajamento e apoio a SEO, consistente na entrega, à URL indicada pelo Contratante, do volume de visitas correspondente ao Pacote contratado, observado o limite diário escolhido.

3.2. O objeto do contrato se esgota na entrega do volume de visitas contratado. O Serviço não compreende criação ou revisão de conteúdo, consultoria de SEO, otimização técnica do site, gestão de campanhas de mídia paga, segmentação demográfica, nem a geração de cadastros, leads, orçamentos, vendas, assinaturas ou qualquer outra forma de conversão.

3.3. As visitas são entregues por meio da estrutura de distribuição de tráfego da Contratada, composta por tecnologias, canais, redes e servidores próprios e de parceiros. A composição técnica dessa estrutura constitui segredo de negócio e não é divulgada, o que em nada prejudica a aferição objetiva da entrega prevista na cláusula 7.

3.4. O tráfego entregue é destinado a volume e visibilidade. O Serviço não é adequado, e não deve ser contratado, para quem busca navegação aprofundada, interação qualificada, remuneração por anúncios ou resultado comercial direto.

4. Aceitação, capacidade e vigência

4.1. Ao prosseguir com a compra, o Contratante declara que leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos, que passam a reger a relação entre as partes a partir daquele momento.

4.2. O Contratante declara ter no mínimo 18 (dezoito) anos e plena capacidade civil ou, sendo pessoa jurídica, estar representado por quem detém poderes para contratar.

4.3. O aceite eletrônico dispensa assinatura física e é válido entre as partes, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001.

4.4. A versão destes Termos aplicável a cada Pedido é a que estiver vigente na data daquela contratação. A versão vigente está permanentemente disponível em maxvisitas.com/termos, com a respectiva data de atualização, e o Contratante pode salvá-la ou imprimi-la a qualquer momento.

4.5. O contrato vigora, nas contratações avulsas, até a entrega integral do Pacote e, nas Assinaturas, por prazo indeterminado, até o cancelamento por qualquer das partes na forma da cláusula 12.

5. Preço, pagamento e confirmação do pedido

5.1. O preço é apresentado em reais (R$), já com os tributos incidentes, de forma clara e ostensiva antes da conclusão da compra, junto com o volume de visitas, o limite diário, a origem do tráfego e a URL de destino. Não há custos adicionais além do valor exibido.

5.2. São aceitos PIX, cartão de crédito e PayPal, conforme as opções disponíveis no checkout. O processamento é realizado por instituições de pagamento terceiras (Stripe, PayPal e Gerencianet/Efí). A Contratada não armazena os dados completos do cartão de crédito do Contratante.

5.3. A escolha de origem por cidade implica acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre o preço do pacote, informado no momento da seleção. Cupons de desconto, quando aplicáveis, têm o percentual exibido antes da conclusão da compra.

5.4. O Pedido somente se considera firme após a confirmação do pagamento pela instituição responsável. Cobranças PIX não pagas dentro do prazo de validade expiram automaticamente, sem ônus para o Contratante.

5.5. Confirmado o pagamento, a Contratada envia ao e-mail informado a confirmação do Pedido, contendo o resumo da contratação, em atendimento ao art. 4º, incisos III e VII, do Decreto nº 7.962/2013.

5.6. O documento fiscal correspondente é emitido na forma da legislação aplicável e enviado ao e-mail cadastrado quando solicitado.

6. Execução e prazos de entrega

6.1. Confirmado o pagamento, a URL do Contratante é inserida na estrutura de distribuição e o envio das visitas tem início em até 24 (vinte e quatro) horas, usualmente em poucas horas.

6.2. A entrega ocorre de forma diluída, respeitando o limite diário escolhido pelo Contratante. O prazo estimado de conclusão corresponde, aproximadamente, ao volume contratado dividido pelo limite diário, e é informado no momento da montagem do Pacote.

6.3. Os prazos são estimativas de boa-fé e podem variar em razão de sazonalidade, instabilidades técnicas, indisponibilidade do site de destino ou fatores alheios ao controle da Contratada. Caso a entrega integral não ocorra em até 30 (trinta) dias além do prazo estimado, por causa atribuível à Contratada, o Contratante poderá exigir, à sua escolha, a conclusão do serviço, o abatimento proporcional do preço ou a resolução do contrato com restituição integral do valor pago, monetariamente atualizado, na forma do art. 20 do Código de Defesa do Consumidor.

6.4. Para que a entrega seja possível, o site de destino deve permanecer no ar, publicamente acessível e livre de bloqueios que impeçam o recebimento de tráfego, tais como restrições geográficas, firewalls, filtros de proteção agressivos ou exigência de autenticação. Períodos de indisponibilidade do site do Contratante não geram direito a reexecução gratuita das visitas enviadas durante a queda, sem prejuízo da política de reembolso da cláusula 11.

6.5. A alteração da URL de destino só é possível antes do início da entrega e mediante solicitação pelos canais de atendimento. Após o início, a troca fica sujeita à viabilidade técnica.

7. Critério de aferição e ausência de garantia de resultado

7.1. A entrega é aferida de forma objetiva pelo registro das visitas no Analytics do Contratante, desde que correta e previamente instalado, e, subsidiariamente, pelos relatórios de entrega da Contratada.

7.2. O Serviço é considerado prestado com sucesso quando as visitas contratadas forem registradas no Google Analytics do Contratante, correta e previamente configurado. Esse é o único critério de sucesso pactuado entre as partes.

7.3. O Contratante declara estar ciente, de forma expressa e destacada, de que a Contratada NÃO garante, não promete e não assume obrigação por qualquer resultado prático decorrente do tráfego entregue, incluindo, sem limitação:

  • ganho de clientes, geração de leads, cadastros, contatos, orçamentos ou propostas;
  • vendas, faturamento, receita, lucro ou retorno sobre o investimento;
  • conversões de qualquer natureza, preenchimento de formulários ou downloads;
  • cliques em anúncios, impressões monetizáveis ou receita de Google AdSense ou de qualquer rede de publicidade;
  • tempo de permanência, páginas por sessão, taxa de rejeição, engajamento ou qualquer métrica qualitativa de comportamento;
  • posicionamento, ranqueamento ou indexação em Google, Bing ou qualquer outro mecanismo de busca;
  • aumento de autoridade de domínio, PageRank, Domain Authority, Domain Rating ou métricas equivalentes de terceiros;
  • crescimento de tráfego orgânico subsequente ou manutenção de qualquer resultado no tempo.

7.4. Resultados de SEO dependem de algoritmos de terceiros, alterados unilateralmente e sem aviso prévio, e de uma pluralidade de fatores externos ao Serviço — conteúdo, estrutura técnica, concorrência, histórico do domínio e políticas das plataformas. O tráfego é apenas um dentre muitos elementos e sua contribuição não é mensurável isoladamente nem prometida pela Contratada. Nenhuma comunicação, material publicitário, depoimento ou mensagem de atendimento deve ser interpretado como promessa de posicionamento ou de resultado comercial.

7.5. Para a correta contabilização, a Contratada recomenda a instalação da tag do Google Analytics diretamente na seção <head> do HTML do site, sem intermediação de gerenciadores de tags, e antes do início da entrega. Divergências de medição entre diferentes ferramentas de análise são normais e decorrem de metodologias distintas de amostragem e filtragem.

7.6. A ausência, falha, remoção ou configuração incorreta do Analytics pelo Contratante não suspende nem reduz sua obrigação de pagamento e não caracteriza, por si só, falha na prestação do Serviço. Tal circunstância, contudo, não impede o Contratante de exercer o direito de arrependimento da cláusula 10 nem de solicitar o reembolso previsto na cláusula 11, que independe de motivação.

8. Obrigações do Contratante

O Contratante obriga-se a:

  • 8.1. Fornecer dados cadastrais verdadeiros, completos e atualizados, respondendo por informações incorretas que impeçam a execução ou a comunicação.
  • 8.2. Ser titular da URL indicada ou possuir autorização expressa de quem o seja para receber tráfego naquele endereço.
  • 8.3. Manter o site de destino no ar, acessível e em conformidade com a legislação vigente durante toda a execução.
  • 8.4. Instalar e manter corretamente a ferramenta de Analytics, caso pretenda acompanhar a entrega por esse meio.
  • 8.5. Guardar sob sigilo a senha de acesso à conta de assinante, respondendo pelas operações realizadas com suas credenciais.
  • 8.6. Observar, por sua conta e risco exclusivos, as políticas e os contratos que mantém com terceiros, incluindo Google Ads, Google AdSense, Meta, redes de afiliados e plataformas de infoprodutos. A Contratada não responde por decisões, penalizações, suspensões, bloqueios ou perdas de receita aplicados por essas plataformas ao Contratante.
  • 8.7. Comunicar à Contratada, pelos canais de atendimento, qualquer divergência na entrega tão logo dela tome conhecimento.

9. Uso aceitável e condutas vedadas

9.1. É vedada a contratação do Serviço para sites, páginas ou destinos que contenham, promovam, facilitem ou se destinem a:

  • conteúdo ilícito à luz da legislação brasileira;
  • material de abuso ou exploração sexual de crianças e adolescentes;
  • discurso de ódio, racismo, discriminação, incitação à violência ou apologia a crime;
  • violação de direitos autorais, marcários ou de propriedade industrial, inclusive pirataria;
  • malware, phishing, engenharia social, fraude financeira ou captura indevida de dados;
  • esquemas de pirâmide, marketing multinível fraudulento ou promessas de enriquecimento sem lastro;
  • comércio de drogas ilícitas, armas, documentos falsos, medicamentos sem registro ou produtos de venda proibida;
  • jogos de azar não autorizados pela legislação brasileira;
  • desinformação apta a causar dano concreto à saúde, à segurança ou ao processo democrático;
  • violação da Lei Geral de Proteção de Dados ou de direitos de terceiros.

9.2. É igualmente vedado utilizar o Serviço para fraudar sistemas de remuneração por clique ou impressão, inflar artificialmente métricas com o propósito de enganar anunciantes, investidores, parceiros ou o público, ou de qualquer modo descumprir contratos que o Contratante mantenha com terceiros.

9.3. Verificada a violação desta cláusula, a Contratada poderá suspender imediatamente a entrega e rescindir o contrato, mediante comunicação justificada ao Contratante. Nessa hipótese, a Contratada poderá reter o valor correspondente às visitas já entregues, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal cabível e do atendimento a requisições de autoridades competentes.

9.4. A Contratada poderá submeter pedidos e solicitações de reembolso a procedimento de verificação antifraude, que pode incluir a conferência de IP, e-mail, documento e site anunciado, com tratamento de dados limitado a essa finalidade, com fundamento no legítimo interesse (art. 7º, IX, da LGPD).

10. Direito de arrependimento (7 dias)

10.1. Por se tratar de contratação realizada fora do estabelecimento comercial, o Contratante consumidor pode desistir do contrato no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da data da contratação, sem necessidade de qualquer justificativa, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

10.2. O arrependimento pode ser exercido pelos mesmos meios utilizados para a contratação, bastando comunicação para contato@maxvisitas.com ou pelo WhatsApp (71) 98181-8353. A Contratada confirmará imediatamente o recebimento da manifestação.

10.3. Exercido o arrependimento, os valores eventualmente pagos são devolvidos integralmente, monetariamente atualizados, e a Contratada comunica imediatamente a instituição financeira ou a administradora do cartão de crédito para que a transação não seja lançada na fatura ou seja efetivado o estorno, conforme o art. 5º, §§ 1º a 4º, do Decreto nº 7.962/2013.

10.4. Este direito é legal, irrenunciável e independente da política de reembolso prevista na cláusula 11, que é contratual, mais ampla em prazo e também dispensa justificativa.

11. Política de reembolso

11.1. Compras avulsas: o Contratante pode solicitar o reembolso em até 30 (trinta) dias corridos contados da confirmação do pagamento, por qualquer motivo, inclusive simples descontentamento com o serviço prestado. O reembolso é integral, ainda que parte ou a totalidade das visitas contratadas já tenha sido entregue.

11.2. A solicitação deve ser feita para contato@maxvisitas.com ou pelo WhatsApp (71) 98181-8353, informando o nome, o e-mail utilizado na compra e a URL de destino. A Contratada confirma imediatamente o recebimento do pedido e responde em até 5 (cinco) dias úteis.

11.3. Aprovado o reembolso, a devolução é feita pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra, em até 10 (dez) dias úteis contados da aprovação. Em pagamentos com cartão de crédito, o estorno obedece ao calendário da administradora e pode aparecer em até duas faturas subsequentes, prazo que foge ao controle da Contratada.

11.4. Transcorridos os 30 (trinta) dias, não há direito a reembolso das compras avulsas, ressalvadas as hipóteses legais de vício do serviço (arts. 18 e 20 do Código de Defesa do Consumidor) e o disposto na cláusula 6.3.

11.5. Assinaturas: somente a primeira cobrança da Assinatura é reembolsável, e desde que solicitada em até 30 (trinta) dias corridos contados dessa primeira cobrança. As cobranças recorrentes seguintes não são reembolsáveis. Decorridos 30 (trinta) dias da primeira cobrança, nenhum valor da Assinatura, de qualquer ciclo, é reembolsável.

11.6. Para não ser cobrado por um novo ciclo, o Contratante deve cancelar a Assinatura antes da data de renovação, o que pode ser feito a qualquer momento e sem multa, na forma da cláusula 12. Cobrança que venha a ocorrer após pedido de cancelamento validamente registrado será integralmente estornada.

11.7. As solicitações de reembolso podem ser submetidas ao procedimento de verificação antifraude da cláusula 9.4. Pedidos comprovadamente fraudulentos, ou vinculados ao uso vedado da cláusula 9.1, podem ser recusados mediante justificativa escrita ao Contratante.

11.8. Nenhuma disposição desta cláusula restringe o direito de arrependimento da cláusula 10 nem os direitos assegurados ao consumidor em caso de vício ou falha na prestação do serviço.

12. Assinatura mensal

12.1. A Assinatura é modalidade opcional, oferecida com desconto sobre o preço da compra avulsa, sem prazo de fidelidade e sem multa de cancelamento. É contratada exclusivamente com cartão de crédito.

12.2. A cobrança é mensal, automática e recorrente, no valor informado e aceito no momento da contratação, e o Pacote é entregue integralmente a cada ciclo de 30 (trinta) dias, diluído conforme o limite diário correspondente.

12.3. Eventual reajuste do valor da Assinatura será comunicado ao e-mail cadastrado com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência, podendo o Contratante cancelar sem qualquer ônus antes de sua vigência.

12.4. O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento, sem multa e sem justificativa, de forma imediata e pelo mesmo grau de facilidade da contratação, em https://maxvisitas.com/minha-conta, ou ainda por e-mail ou WhatsApp, conforme o art. 6º do Código de Defesa do Consumidor e o Decreto nº 11.034/2022.

12.5. Efetuado o cancelamento, nenhuma nova cobrança é realizada e a entrega referente ao ciclo já pago prossegue normalmente até o fim do respectivo período.

12.6. Em caso de falha na cobrança, a Contratada poderá realizar novas tentativas por período razoável. Persistindo a falha, a entrega é suspensa e a Assinatura é cancelada, com comunicação ao Contratante.

12.7. A conta de assinante é pessoal e intransferível. O Contratante é responsável pela guarda de suas credenciais e pela atualização do seu e-mail de contato.

13. Suspensão e rescisão

13.1. A Contratada poderá suspender ou rescindir o contrato, mediante comunicação justificada, nas hipóteses de violação da cláusula 9, fornecimento de dados falsos, fraude, inadimplemento ou cumprimento de ordem de autoridade competente.

13.2. O Contratante poderá rescindir o contrato a qualquer tempo, na forma das cláusulas 10, 11 e 12, conforme a modalidade contratada.

13.3. Caso a Contratada decida encerrar a atividade ou descontinuar o Serviço, comunicará os Contratantes com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e restituirá o valor proporcional ao volume contratado e ainda não entregue, monetariamente atualizado.

14. Responsabilidade

14.1. A Contratada responde pela entrega do volume de visitas contratado, aferida nos termos da cláusula 7, e pela correção de falhas que lhe sejam imputáveis.

14.2. A Contratada não responde por: indisponibilidade, lentidão ou erro do site do Contratante; ausência ou configuração incorreta de ferramentas de Analytics; atos, omissões, políticas ou penalidades de terceiros, incluindo Google, Meta, provedores de hospedagem, CDNs e instituições de pagamento; nem por caso fortuito ou força maior, na forma do art. 393 do Código Civil.

14.3. Considerando a inexistência de garantia de resultado prático declarada na cláusula 7.3, a Contratada não responde por lucros cessantes, perda de chance, danos indiretos ou expectativa de ganho comercial fundada em resultado não prometido.

14.4. Ressalvados o dolo, a culpa grave e os direitos irrenunciáveis do consumidor, a responsabilidade total da Contratada perante o Contratante, em relação a um determinado Pedido, fica limitada ao valor efetivamente pago por aquele Pedido nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que der causa à responsabilização.

14.5. Nenhuma disposição destes Termos exclui, limita ou restringe direitos irrenunciáveis assegurados ao consumidor pela legislação brasileira. Cláusula que, na prática, importe tal restrição será considerada não escrita apenas na extensão em que contrariar a lei, nos termos do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, permanecendo válidas e eficazes as demais disposições.

15. Propriedade intelectual

15.1. A marca MaxVisitas, o site, o sistema, os textos, as interfaces e a tecnologia de distribuição de tráfego são de titularidade exclusiva da Contratada. Estes Termos não transferem ao Contratante qualquer licença ou direito sobre eles, além do direito de utilizar o Serviço contratado.

15.2. O Contratante autoriza a Contratada a acessar a URL informada exclusivamente para a execução do contrato e a verificação da entrega.

15.3. O uso do nome, da marca ou de depoimentos do Contratante em material de divulgação da Contratada depende de autorização expressa e específica, revogável a qualquer tempo.

16. Proteção de dados pessoais (LGPD)

16.1. Dados tratados. Para a execução do contrato, a Contratada trata: nome completo, e-mail, telefone, URL do site de destino, senha de acesso à conta de assinante (armazenada de forma criptografada), registros de acesso (endereço IP, data, hora e identificação do navegador), dados de navegação no site da Contratada e informações sobre os pedidos realizados. Os dados completos de cartão de crédito são tratados diretamente pelas instituições de pagamento e não são armazenados pela Contratada.

16.2. Finalidades e bases legais do tratamento:

  • execução do contrato e procedimentos preliminares (art. 7º, V, da LGPD): processar o pedido, entregar as visitas, prestar suporte, gerir a conta e a Assinatura;
  • cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): emissão de documentos fiscais e guarda de registros de acesso pelo prazo de 6 (seis) meses previsto no art. 15 do Marco Civil da Internet;
  • legítimo interesse (art. 7º, IX): prevenção a fraudes, segurança das operações, aprimoramento do serviço, recuperação de compras não concluídas e comunicações relativas a pedidos já realizados;
  • consentimento (art. 7º, I): envio de comunicações promocionais, revogável a qualquer tempo e sem prejuízo da prestação do serviço.

16.3. Compartilhamento. Os dados são compartilhados apenas com operadores e parceiros estritamente necessários à prestação do serviço: instituições de pagamento (Stripe, PayPal e Gerencianet/Efí), infraestrutura de hospedagem e banco de dados (Google Firebase/Google Cloud e Vercel), serviço de envio de e-mails transacionais e ferramentas de medição e publicidade (Google Analytics, Google Ads e Meta Pixel). Pode haver transferência internacional de dados, caso em que são observadas as salvaguardas do art. 33 da LGPD. A Contratada não vende dados pessoais.

16.4. Retenção. Os dados são mantidos durante a vigência do contrato e, após seu término, pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais e ao exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, observados, em regra, os prazos prescricionais aplicáveis.

16.5. Direitos do titular. Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular pode solicitar confirmação da existência de tratamento, acesso aos dados, correção de dados incompletos ou desatualizados, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade, portabilidade, informação sobre compartilhamentos, informação sobre a possibilidade de não consentir, revogação do consentimento, oposição ao tratamento e revisão de decisões automatizadas.

16.6. Canal do titular e Encarregado. Os pedidos devem ser enviados para contato@maxvisitas.com, endereço que também atende como canal do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais. A Contratada responde em até 15 (quinze) dias.

16.7. Segurança e incidentes. A Contratada adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais, incluindo controle de acesso, comunicação criptografada e armazenamento de senhas por função de resumo criptográfico. Na ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados e os titulares afetados são comunicados na forma do art. 48 da LGPD.

16.8. Cookies. O site da Contratada utiliza cookies próprios e de terceiros para funcionamento, medição de audiência e publicidade. O Contratante pode gerenciá-los nas configurações do seu navegador, ciente de que a desativação de cookies essenciais pode comprometer o funcionamento do checkout.

16.9. Dados coletados no site do Contratante. A Contratada não tem acesso aos dados pessoais de visitantes coletados pelo próprio Contratante em seu site. Em relação a esses dados, o Contratante atua como controlador e responde integralmente pelo cumprimento da LGPD, inclusive quanto a aviso de privacidade, bases legais e atendimento a titulares.

17. Atendimento ao Contratante

17.1. O atendimento é prestado por e-mail (contato@maxvisitas.com), WhatsApp e telefone ((71) 98181-8353) e pelo formulário de contato disponível no site.

17.2. A Contratada confirma imediatamente o recebimento de qualquer solicitação, inclusive de arrependimento, cancelamento e reembolso, e responde às demandas em até 5 (cinco) dias úteis.

17.3. O Contratante também pode registrar reclamações na plataforma consumidor.gov.br e nos órgãos de defesa do consumidor.

18. Alterações destes Termos

18.1. Estes Termos podem ser alterados a qualquer tempo. A versão vigente, com a respectiva data de atualização, fica permanentemente disponível em maxvisitas.com/termos.

18.2. As alterações não retroagem: cada Pedido continua regido pela versão vigente na data da sua contratação.

18.3. Nas Assinaturas, alterações relevantes são comunicadas ao e-mail cadastrado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, podendo o Contratante cancelar sem ônus antes de sua vigência. A manutenção da Assinatura após esse prazo implica concordância com a nova versão.

19. Disposições gerais

  • 19.1. Nenhuma das partes responde pelo descumprimento decorrente de caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil.
  • 19.2. A eventual nulidade ou inexequibilidade de qualquer disposição não prejudica a validade das demais, que permanecem em pleno vigor.
  • 19.3. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não constitui novação, renúncia ou alteração do pactuado.
  • 19.4. A Contratada pode ceder ou transferir este contrato em caso de reorganização societária, mediante comunicação ao Contratante e preservação integral de seus direitos. O Contratante só pode fazê-lo mediante anuência prévia e escrita da Contratada.
  • 19.5. Estes Termos não criam vínculo empregatício, societário, de representação ou de exclusividade entre as partes.
  • 19.6. As comunicações entre as partes são válidas quando enviadas aos endereços eletrônicos cadastrados, cabendo ao Contratante mantê-los atualizados.
  • 19.7. Estes Termos, somados ao resumo do Pedido confirmado por e-mail, constituem o acordo integral entre as partes sobre o seu objeto.

20. Legislação aplicável e foro

20.1. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e pelo Decreto nº 7.962/2013.

20.2. As partes buscarão solucionar amigavelmente qualquer controvérsia pelos canais de atendimento e, se necessário, pela plataforma consumidor.gov.br, antes de recorrer à via judicial.

20.3. Fica eleito o foro do domicílio do Contratante para dirimir as questões oriundas destes Termos, quando ele for consumidor, conforme o art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Nas relações que não se enquadrem como de consumo, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP.

PROPELLER SERVIÇOS DE INTERNET LTDA. — CNPJ 44.288.457/0001-19 — Avenida Paulista, 1636, Conj. 4, Pavimento 15, Bela Vista, São Paulo/SP

Dúvidas sobre estes Termos: contato@maxvisitas.com ou WhatsApp (71) 98181-8353 .

Documento vigente desde 4 de outubro de 2025.